Os Microempreendedores Individuais só têm até esta terça-feira, 30, para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional, a DASN-SIMEI.
Todo ano o MEI deve declarar o valor do faturamento bruto do ano anterior por meio da Declaração Anual. Neste ano, ela foi prorrogada e pode ser preenchida até o dia 30 de Junho de 2020.
DASN-SIMEI
O MEI deve informar os seguintes dados na declaração:
- Receita Bruta total auferida no ano anterior;
- Receita Bruta auferida no ano anterior referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
- Se teve empregado durante o período abrangido pela declaração.
Confira modelo de relatório mensal das despesas brutas.
Como declarar
O acesso ao programa DASN-Simei é feito exclusivamente por meio do Portal do Simples Nacional na internet. O contribuinte deve acessar o menu Simei – Serviços > Cálculo e Declaração > DASN-Simei – Declaração Anual para o MEI.
Na primeira sessão, o empresário deve declarar todos os anos em que atuou pelo programa. Vale lembrar que o sistema não aceita transmissões de declarações que não foram feitas anteriormente.
Por exemplo, se o MEI que iniciou suas atividades em maio de 2016 e nunca apresentou nenhuma declaração, ao fazer a primeira declaração, aparecerá habilitado somente o ano-calendário de 2016.
Serão importados, do PGMEI (o programa de geração do DAS para o MEI) para a declaração, os dados da última apuração realizada para cada período do ano-calendário escolhido, assim como todos os DAS pagos relativos ao período da declaração.
Caso o contribuinte não tenha realizado a apuração de algum período, ele receberá um aviso para que regularize a situação utilizando portal PGMEI.
Finalizado o preenchimento, um resumo da declaração que mostra os valores dos tributos devidos em cada período de apuração do ano selecionado e os DAS que foram pagos será exibido.
O campo Valor Apurado exibe a soma dos valores apurados para cada tributo, sendo eles INSS, ISS e ICMS, ainda que não haja emissão de DAS. No campo Valor Pago, fica registrada a soma de todos os pagamentos efetuados para cada período de apuração.
Ao clicar no botão Transmitir, os dados da Declaração são salvos definitivamente, gerando o número do recibo. Também aparecerá a opção para a emissão do DAS referente à tributação da receita excedente, se for o caso.
Para consultar ou fazer impressão de suas declarações pelo Portal do Simples Nacional, utilize a funcionalidade “Consulta Declaração Transmitida do MEI”. É só apresentar o código de acesso ou certificado digital. Essa funcionalidade exibe uma lista das declarações transmitidas pelo contribuinte, todas exibidas em formato PDF.
Existem dois tipo de declaração. A DASN na situação normal é a declaração que deve ser entregue de forma habitual e também quando houver desenquadramento do SIMEI durante aquele ano-calendário.
Já na situação especial, deve ser selecionada no caso de extinção do CNPJ, isto é, quando for feita a baixa do
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